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Eu, FRANCISCO FLAVIO LIMA FURTADO, Prefeito Municipal de Duque Bacelar, Estado do Maranhão, gestão 2021/2024, no uso de minhas atribuições legais e, considerando a Lei no 12.527/2011 c/c art. 37, da Constituição Federal, DECLARO para os devidos fins e a quem possa interessar, que Prefeitura Municipal de Duque Bacelar não dispõe, até a presenta data, documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura.

Eu, FRANCISCO FLAVIO LIMA FURTADO, Prefeito Municipal de Duque Bacelar, Estado do Maranhão, gestão 2021/2024, no uso de minhas atribuições legais e, considerando a Lei no 12.527/2011 c/c art. 37, da Constituição Federal, DECLARO para os devidos fins e a quem possa interessar, que Prefeitura Municipal de Duque Bacelar não dispõe, até a presenta data, de informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses.

DECLARO, para os devidos fins que nos anos de 2021. 2022, 2023 e 2024 (até a presente data), no Município de Duque Bacelar/MA, não existem previsões de isenções, anistias, remissões, subsídios, créditos presumidos e benefício de natureza financeira, tributária e creditícia bem como das medidas de compensações a renúncia de receitas e o aumento de despesas obrigatória de caráter continuo.

Declaro, para os devidos fins, que a Prefeitura Municipal de Duque Bacelar – MA, inscrita no CNPJ: 06.314.439/0001-75, não realiza e não realizou nos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024 (até a presente data), Transferências Voluntárias a quaisquer entes da Federação, o município apenas “recebe” transferências voluntarias do Estado e da união, consoante ao art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

DECLARO, para os devidos fins que no ano de 2022, no município de Duque Bacelar/MA, não houve a celebração de transferências voluntárias, acordos, ajustes ou quaisquer tipos de outros instrumentos.

CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de Lei Nº 05/2024; CONSIDERANDO o veto parcial realizado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal; CONSIDERANDO a derrubada do veto pela maioria absoluta do Poder Legislativo Municipal; CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo na data de 08/07/2024; RESOLVE: Art. 1º. PROMULGAR a Lei nº 224/2024 oriunda do Projeto de Lei nº 05/2024, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação. Art. 2º. Publique-se e registre-se.

A elaboração do PAAR deve passar por um procedimento de planejamento participativo, o que pressupõe a realização de consultas e audiências públicas, com a participação de agentes culturais e a população local, preferencialmente por intermédio de seus representantes nos Conselhos de Cultura. O PAAR é um instrumento previsto na própria Lei da PNAB (parágrafo único do art. 3º da Lei 14.399/2022). Dúvidas sobre a elaboração do PAAR e preenchimento do formulário podem ser enviadas para o e-mail pnab@cultura.gov.br.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA, O Prefeito Municipal de Duque Bacelar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, convoca toda comunidade dos Núcleos Consolidados de Interesse Social denominados: “BAIRRO JOSÉ FURTADO e BAIRRO BEIRA RIO”, para participarem da Audiência Pública para a Instauração e Demonstração do Cumprimento das Metas do Projeto de Regularização Fundiária Urbana em vossos Bairros, neste Município.

CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÃO DE MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DA COMISSÃO INTERINSTITUCIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE DUQUE BACELAR MARANHÃO PARA O BIÊNIO 2024-2026 NA FORMA DO DECRETO N.º 26 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 QUE INSTITUIU A CIEA MUNICIPAL - COMISSÃO INTERINSTITUCIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE DUQUE BACELAR, ESTADO DO MARANHÃO.

A Secretaria Municipal de Saúde vem apresentar a Programação Anual de Saúde do Município de Duque Bacelar - MA, para o exercício de 2024. O presente documento é um dos instrumentos de gestão exigidos por lei, cuja finalidade é servir de guia para as ações de saúde a serem implantadas, desenvolvidas e executadas ao longo do ano de 2024.