Ato de Promulgação 001/2024

CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de Lei Nº 05/2024; CONSIDERANDO o veto parcial realizado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal; CONSIDERANDO a derrubada do veto pela maioria absoluta do Poder Legislativo Municipal; CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo na data de 08/07/2024; RESOLVE: Art. 1º. PROMULGAR a Lei nº 224/2024 oriunda do Projeto de Lei nº 05/2024, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação. Art. 2º. Publique-se e registre-se.

08/07/2024