Leis Municipais

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Lista de leis e atos normativos legais da entidade

Número
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201925/03/2024
Lei Municipal 2019 que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo FUNDO DE APOSENTADORIA - FAPEDUQUE
247,4 KBVer
217/2413/03/2024
Lei Municipal n 217/24 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado
159,53 KBVer
214/2407/03/2024
Lei Municipal Nº 214/24 Dispõe sobre o plano de cargos e carreiras e salário da Câmara de Vereadores
477,2 KBVer
201507/03/2024
Lei Municipal 2015 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE
79,2 KBVer
216/24292913707/03/2024
Lei Municipal nº 216/24 CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VEREADORES, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 29, INCISO VI E VII, 29.A, CAPUT E § 1º, E ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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212/2320/12/2023
Lei Municipal 212/23 que dispõe sobre o novo código tributário Municipal PVG
654,94 KBVer
213/2320/12/2023
Lei Municipal 213/23 que cria o Cargo de Contratação regulamenta a Equipe de Apoio de Licitações
486,1 KBVer
2102329/11/2023
LEI MUNICIPAL 210 23, que dispõe sobre o Mês Maio Furta-cor,
59,25 KBVer
128/201711/10/2023
Lei Municipal 128/2017 que dispõe sobre que adota o Diário oficial do Município de Duque Bacelar - Ma
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21/2319/09/2023
Decreto Municipal 21/23, que dispõe sobre licitações e Contratos Administrativos
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18/09/2023
Lei Organica do Municipio de Duque Bacelar - Ma
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209/202370/202112/09/2023
Lei Municipal 209/2023 Dispõe sobre a Altera e Acrescenta Dispositivos da Lei 70/2021
810,62 KBVer
167/202111/09/2023
LEI MUNICIPAL 167 /2021, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESPECIAL DE MEIO AMBIENTE
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208/20232023348528/04/09/2023
Lei Municipal 208/2023 dispõe adequação orçamentária de 2023 valor 348.528 p/ Piso Sal. Prof. da Enfermagem
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035/2007//31/08/2023
Lei Município 035/2007 Dispõe sobre a Dispõe sobre a criação da Controladoria Gera/ do Município de Duque Bacelar/MA
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207/202331/08/2023
Errata da Lei Municipal 207/2023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO FUMDEB
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207/202318/08/2023
Lei Municipal 207/2023 dispõe sobre a Criação FMDEB
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206/202317/07/2023
Lei Municipal 206/2023 que dispõe sobre a adequação orçamentaria e autoriza a abertura de crédito especial
458,96 KBVer
204/202322/05/2023
Lei Municipal 204/2023 que dispõe sobre Autoriza o Poder Executivo a Contratar Operações de Credito com a CEF.
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203/202317/05/2023
Lei Municipal 203/2023 que dispõe sobre a Contratar Operação de Crédito com o Banco do Brasil S.A
453,52 KBVer
201/202302/05/2023
LEI MUNICIPAL 201/2023 QUE DISPÕE O RECONHECIMENTO DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS
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202/202302/05/2023
Lei Municipal 202/2023 que dispõe sobre a Alteração do nome da Unidade Básica de Saúde do P. Tabuleiro Grande
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163/202127/07/2021
LEI MUNICIPAL Nº 163 / 2021.
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161/202108202108/07/2021
LEI MUNICIPAL Nº 161 /2021 - 08 DE JULHO DE 2021
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162/202107202108/07/2021
LEI MUNICIPAL Nº 162 /2021 - de 07 de julho de 2021.
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22/08/2019
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DUQUE BACELAR
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