Procuradoria Geral Do Município

PAULO HENRIQUE AZEVEDO LIMA

Secretário Municipal • Graduado em Direito pela Universidade Federal do Maranhão - UFMA em 1992; • Especializado em Engenharia de Qualidade – Administração pela Faculdade de Engenharia Química de Lorena-SP e Universidade Estadual do Maranhão (1993-1995); • Especializado em Direito Ambiental pela Universidade Gama Filho - Rio de Janeiro – 2011-2012 • Mestrando em Meio Ambiente pela Universidade Ceuma – UNICEUMA – 2020-2022 3- EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL: • Gerente de RH e Qualidade – Vale S.A (1985-1995); • Atuou como Assessor Jurídico da Secretaria de Estado da Saúde, Saneamento e Meio Ambiente do Maranhão (1999-2000); da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA (2006-2007); do Município de Bacabeira-Ma (2007-2016); do Município de Milagres do Maranhão-Ma (2009-2016); da Fundação Josué Montello – Fundação de Apoio a Universidade Federal do Maranhão – UFMA (2005-2014); do Município de Duque Bacelar (2009 – 2020); da Câmara Municipal de Duque Bacelar (2017-2020). • Secretário Adjunto de Meio Ambiente do Município de Paço do Lumiar (2018-2019). • Sócio do escritório de advocacia Moraes & Azevedo - Advogados Associado, registrado e inscrito na OAB, Seccional do Estado do Maranhão, sob o nº 74, CNPJ nº 04.520.720/0001-39, sediado nesta Cidade de São Luís, capital do estado do Maranhão, na Avenida Colares Moreira, 1000, EDF Business Center, Sala 1101, Jardim Renascença, São Luís - Ma. • Conselheiro da OAB, Secional do Estado do Maranhão – 2008-2012.

Competências

I - representar o Município em qualquer ação ou processo judicial ou extrajudicial em que seja autor, réu, assistente, opoente ou de qualquer forma interessado;
II - promover a cobrança da dívida ativa do Município;
III - emitir parecer singular ou coletivo sobre questões jurídicas submetidas a exames pelo Prefeito, Secretários do Município e demais titulares de órgãos a ele diretamente subordinados;
IV - assistir o Município nas transações imobiliárias e em qualquer ato jurídico;
V - estudar, elaborar, redigir e examinar anteprojetos de leis, decretos e regulamentos, assim como minutas de contratos, escrituras, convênios e de quaisquer outros atos jurídicos;
VI - orientar e controlar, mediante a expedição de normas, a aplicação e incidência das leis e regulamentos;
VII - fixar as medidas que julgar necessárias para a uniformização da jurisprudência administrativa e promover a consolidação da legislação do Município;
VIII - centralizar a orientação e o trato de matéria jurídica no Município. Os pareceres coletivos da Assessoria Jurídica do Município terão força normativa em toda área administrativa do Município quando homologados pelo Prefeito;


Contato

Endereço: Av. Cel Rosalino S/Nº, Centro, Duque Bacelar – Ma. Fone: (98)98119-1314 E-mail: paulo.azevedo66@hotmail.com Horários de funcionamento: 08:00 ÀS 18:00 (REMOTO)

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